Este ano a sociedade comemora 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988 que já estabelecia os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente.
O Estatuto se divide em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Para que a lei seja implementada no dia a dia da sociedade, foi criado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que é um conjunto articulado de pessoas e instituições em prol dos direitos infanto-juvenis. Fazem parte desse sistema a família, as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, empresas), os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e diferentes instâncias do poder público (Ministério Público, Juizado da Infância e da Juventude, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança Pública). Nesse especial sobre o aniversário do Estatuto, destacamos o papel do Conselho Tutelar, uma das principais portas de entrada desse Sistema.
21 ANOS DO ECA
Neste 21 anos do ECA, apesar de ter sido um marco na defesa dos direitos da infância e da juventude, a legislação precisa ser reformulada, segundo o presidente do Conselho Tutelar de Marília, Marlon Francisco dos Santos. “As leis anteriores não reconheciam os direitos da criança e do adolescente. Com essa legislação, os menores, além de terem seus direitos assegurados, passaram a exigi-los. Hoje, quem se sente prejudicado pode procurar o Fórum e os serviços de proteção e denunciar.”
Apesar dos ganhos, Santos diz que a legislação precisa ser aperfeiçoada, já que os crimes e abusos contra a infância se agravaram, assim como houve o surgimento de novos comportamentos. “Há brechas na legislação que permitem interpretações distintas. Hoje há novas violações de direitos, que antes não existiam ou não foram consideradas na legislação de 1990, como os abusos cometidos na internet.”
O presidente do Conselho diz ainda que, em relação à prática criminal, o estatuto também está desatualizado. “A punição para jovens que praticam atos mais graves deve ser mais severa. Além disso, se o adolescente descumpre uma ordem judicial, o juiz tinha que ter um instrumento legal para puni-lo. O cumprimento das penas teria que ser integral. Como nada acontece ele sente de perto a impunidade e isso na fase adulta pode ter sérias conseqüências.
Atualmente, os jovens conhecem seus direitos graças à presença do ECA na escola. “É uma nova geração que conhece seus direitos. Hoje, é normal que adolescentes apareçam por aqui. Uma vez, uma mãe me disse que a própria filha queria procurar o Conselho Tutelar porque não concordava em ser agredida dentro de casa”, contou ele.
O principal avanço ao longo desses 21 anos de existência do Estatuto, segundo alguns especialistas é o conhecimento dos direitos entre os jovens. No entanto, é preciso que as pessoas conhecessem mais sobre a existência e funções dos atores da rede de garantias dos direitos. “O Estatuto é mais uma lei que foi feita no Brasil. Sozinha ela não muda nada. O Conselho Tutelar sozinho também não faz milagre. É parte de um sistema, em que participam órgãos do Judiciário e a sociedade civil. As pessoas precisam entender isso. esse é o principal desafio para o futuro. “Só assim, os direitos infanto-juvenis poderão sair do papel de vez”.
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