No último dia 18 de maio de 2010, a Paróquia de Santa Rita de Cássia, durante o novenário de preparação a Festa de sua Padroeira, dedicou esta noite a Defensoria Pública Estadual, antecedendo-se ao dia 19 de maio, quando se comemora-se o Dia Nacional da Defensoria Pública, entidade que presta assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não têm condições de pagar por um advogado. A Paróquia queria destacar a importância da parceria estabelecida com esta Instituição e seu fundamental papel na garantia de direitos dos cidadãos.
Instituída pela Constituição Federal de 1988 (também conhecida como “Carta Cidadã”), a Defensoria Pública é um importante instrumento de garantia dos princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes. Seus membros, os defensores públicos, devem ser graduados em Direito e aprovados em concurso público. Eles prestam consultoria jurídica, ou seja, fornecem informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência, e defendem os interesses dos assistidos, independentemente de quem seja a parte contrária na relação processual: pessoa física, jurídica, ou até mesmo a Administração Pública.
Para quem ganha até R$17 mil por ano (limite de isenção do imposto de renda), basta assinar uma declaração de pobreza para fazer uso do direito à assistência judiciária. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família.
Em um artigo da advogada Mariana Mourão, intitulado "O Advogado dos Pobres", ela afirma: " que apesar da missão democrática, nem tudo são flores na Defensoria. Diz-se, inclusive, que a instituição anda desprestigiada. Na questão salarial, os defensores públicos da União recebem bem menos que os procuradores, ou seja, paga-se mais a quem acusa do que a quem defende. Existe ainda a diferença de infraestrutura entre os dois institutos".
Nesta semana, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Celso de Mello ressaltou a importância da Defensoria Pública, definindo-a como um valioso meio de concretização do direito dos necessitados. Ele só lamentou o fato de que o Poder Público ainda deixe de cumprir o dever de conferir expressão real ao direito dos pobres à orientação jurídica e à assistência judiciária gratuita, qualificando tal situação como inaceitável. Ainda segundo o ministro, é necessário dar efetividade às regras que impõem ao Poder Público o aparelhamento adequado das Defensorias Públicas para assegurar proteção jurisdicional aos que a ela têm direito.
Em conversa com o competente coordenador da 4ª Defensoria Pública Regional de Itabuna, Dr. Walter Nunes Fonseca Junior, ele nos dizia que infelizmente, grande parte da população de Itabuna ainda desconhece essa assistência jurídica integral e gratuita. Por isso, é importante atividades como estas realizadas pela Paróquia em especial o Mutirão de Cidadania, para que a população mais carente venha a conhecer o trabalho da Defensoria, outras atividades também precisam ser feitas para que um numero maior de pessoas possam usufruir deste serviço, a exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Estado e os veículos de comunicação possam ajudar na divulgação do trabalho da Defensoria. Como direito fundamental, o cidadão deve ter conhecimento desse instrumento de justiça, que pode ser considerado o caminho mais curto entre o povo e o Poder Judiciário.
Parabéns a tod@a os Defensores Públicos, em especial aos Dr. Walter Nunes, André Carvalho, Bartolomeu Oliveira, George Araújo, Luciano Tassis, Verônica Nascimento, Washington Andrade, bem como a todos os estagiários da sub-coordenação de Itabuna, que sempre tem participado de nossos eventos trazendo além de muita competência também muita simpatia e alegria. Parabéns mais uma vez a todos e que estes votos se estendam a todos os Defensores do Brasil.
Aqui em Itabuna, você pode ter acesso a este serviço e conhecer melhor a DPE, no seguinte endereço:
Casa de Acesso à Justiça
Rua Glicério de Lima, nº 31, Zildolândia
Itabuna / BA - CEP: 45600-630
Tel.: (073) 3214-5910
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